AREsp 2366360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal apontadas, havendo ausência de prequestionamento atraindo a Súmula nº 282/STF; ademais, para infirmar a conclusão de má-fé baseada em circunstâncias fático-probatórias seria necessário reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se demonstrou a hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC com indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES; Embargada: Andrea; Terceiro: Joel; Proprietário: Bosque do Esquilo Incorporação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Má Fé Do Comprador, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 1.201, 1.202 E 1.228 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Má Fé Do Comprador Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

Agravante

Andrea

Embargada

Joel

Terceiro

Bosque do Esquilo Incorporação Ltda

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto
  3. 3 impossibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal apontadas, havendo ausência de prequestionamento atraindo a Súmula nº 282/STF; ademais, para infirmar a conclusão de má-fé baseada em circunstâncias fático-probatórias seria necessário reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se demonstrou a hipótese de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC com indicação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.