AREsp 2155770 - DECISAO

AREsp 2155770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/15; adicionalmente, petição simples requerida ao julgador não autoriza a reconsideração de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, sendo inadequado rediscutir matéria já decidida por meio de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: GILBERTO DE MELO ANDRADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconsideração De Sentença, Embargos De Declaração, Impropriedade Da Via Eleita (art.485 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiros Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Reconsideração De Sentença Embargos De Declaração Impropriedade Da Via Eleita (art.485 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GILBERTO DE MELO ANDRADE E OUTROS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 preliminar de nulidade da sentença por citação inválida
  3. 3 possibilidade de reconsideração de sentença por petição simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/15; adicionalmente, petição simples requerida ao julgador não autoriza a reconsideração de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, sendo inadequado rediscutir matéria já decidida por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.