REsp 2120578 - DECISAO

REsp 2120578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito (dependência do fruto da locação do imóvel), não sendo cabível a tutela antecipada dissociada do fundamento do acórdão recorrido; ademais, o reconhecimento do imóvel como bem de família demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso também esbarra na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Helene de Oliveira Dastler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Bem De Família, Impenhorabilidade, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Bem De Família Impenhorabilidade Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Helene de Oliveira Dastler

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela antecipada
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 ônus da prova e insuficiência de provas (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito (dependência do fruto da locação do imóvel), não sendo cabível a tutela antecipada dissociada do fundamento do acórdão recorrido; ademais, o reconhecimento do imóvel como bem de família demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso também esbarra na Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da causa