REsp 2112391 - DECISAO

REsp 2112391 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão recorrida, rejeitando a alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque a pretensão de reformar o deferimento/ manutenção da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além das limitações jurisprudenciais quanto à impugnação de decisões liminares (Súmula 735/STF). Por fim, deixou-se de majorar honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC em razão da interposição do recurso especial nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: VITOR LEAL FILIZZOLA; Recorrente: CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA; Recorrente: VALTER LEAL FILIZZOLLA; Recorrente: EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLLA; Recorrente: FERNANDO LEAL FILIZZOLLA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Embargos De Terceiros Reintegração De Posse Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR LEAL FILIZZOLA

Recorrente

CLÁUDIA REGINA LOPES CAFFARENA FILIZZOLA

Recorrente

VALTER LEAL FILIZZOLLA

Recorrente

EUREA LUCIA DE SOUZA FILIZZOLLA

Recorrente

FERNANDO LEAL FILIZZOLLA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de risco de dano inverso e perigo de irreversibilidade na reintegração de posse
  3. 3 natureza do procedimento dos embargos de terceiro (art. 678 CPC) versus tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão recorrida, rejeitando a alegação de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque a pretensão de reformar o deferimento/ manutenção da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além das limitações jurisprudenciais quanto à impugnação de decisões liminares (Súmula 735/STF). Por fim, deixou-se de majorar honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC em razão da interposição do recurso especial nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.