AREsp 2531531 - DECISAO

AREsp 2531531 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a solução que acolheu os embargos de terceiro do recorrido com base no conjunto probatório produzido no feito de origem e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante/recorrido: AMARILDO GABRIEL FILHO; Executado/devedor: EDUARDO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Arresto De Bens, Cédula De Produto Rural (cpr), Penhor De Safra, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiros Arresto De Bens Cédula De Produto Rural (cpr) Penhor De Safra Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

VILELA & MACHADO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

AMARILDO GABRIEL FILHO

Embargante/recorrido

EDUARDO GABRIEL

Executado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a soja arrestada era bem dado em penhor de safra garantidor de CPRs emitidas por Eduardo Gabriel
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.419 e 1.422 do Código Civil
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a solução que acolheu os embargos de terceiro do recorrido com base no conjunto probatório produzido no feito de origem e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial