AREsp 2680363 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão de origem, pois as questões foram apreciadas: a apelada já havia se separado e recebido a partilha do imóvel e havia se retirado da sociedade antes da constituição da dívida, de modo que o bem não poderia servir para satisfazer dívida do ex-cônjuge; por isso conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: M A FALLEIRO & CIA LTDA; Executado: Luiz Antônio Genevro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Solidária, Partilha De Bens, Levantamento De Indisponibilidade De Imóvel, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito De Família Registro Imobiliário Execução Embargos De Terceiros Recurso Especial Admissibilidade Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

M A FALLEIRO & CIA LTDA

Agravante

Luiz Antônio Genevro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à comprovação do cumprimento da obrigação do formal de partilha
  2. 2 existência de responsabilidade solidária da recorrida pela dívida contraída na constância do casamento
  3. 3 manutenção ou levantamento da indisponibilidade do imóvel da matrícula nº 7.069

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão de origem, pois as questões foram apreciadas: a apelada já havia se separado e recebido a partilha do imóvel e havia se retirado da sociedade antes da constituição da dívida, de modo que o bem não poderia servir para satisfazer dívida do ex-cônjuge; por isso conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.