AREsp 2684659 - DECISAO

AREsp 2684659 - DECISAO

O agravo foi conhecido para afastar o processamento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e a aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir dos embargantes para fins de embargos de terceiro, e aplicou o princípio da causalidade (Súmula 303/STJ) para atribuir aos embargados/autor da demanda originária a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI - ESPÓLIO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Interesse De Agir Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI - ESPÓLIO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de interesse de agir para oposição de embargos de terceiros
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para afastar o processamento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e a aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir dos embargantes para fins de embargos de terceiro, e aplicou o princípio da causalidade (Súmula 303/STJ) para atribuir aos embargados/autor da demanda originária a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Por fim, majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.