REsp 2172524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria atinente ao art. 489 do CPC na instância de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se apreciou o mérito do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Gilberto de Lyra Rabello Filho; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Execução Fiscal, Penhora, Fraude À Execução, Suspensão De Execuções Fiscais E Atos Constritivos, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos De Terceiros Execução Fiscal Penhora Fraude À Execução Suspensão De Execuções Fiscais E Atos Constritivos +1 more

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Parties

Paulo Gilberto de Lyra Rabello Filho

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial (art. 489 CPC)
  2. 2 Incidência de atos de constrição em execuções fiscais após pedido de falência/recovery judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para substituir atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria atinente ao art. 489 do CPC na instância de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se apreciou o mérito do recurso no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.