REsp 2023903 - DECISAO

REsp 2023903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 1.001 do CPC/2015 atraindo a Súmula 211/STJ; a matéria relativa aos arts. 108 e 1.227 do CC/2002 foi decidida de forma precária em tutela interlocutória, não sendo cabível recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735), e eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CESAR ALEXANDRE DE MOURA CORREIA; Recorrido: NUTRIALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Prequestionamento, Registro De Imóvel, Posse E Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Agravo De Instrumento Tutela Provisória Prequestionamento Registro De Imóvel Posse E Imissão Na Posse

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Parties

CESAR ALEXANDRE DE MOURA CORREIA

Recorrente

NUTRIALL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza interlocutória de decisão e vedação de especial contra tutela provisória
  3. 3 eficácia de instrumento particular de dação em pagamento sem registro imobiliário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 1.001 do CPC/2015 atraindo a Súmula 211/STJ; a matéria relativa aos arts. 108 e 1.227 do CC/2002 foi decidida de forma precária em tutela interlocutória, não sendo cabível recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735), e eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o suposto dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.