AREsp 2658295 - DECISAO

AREsp 2658295 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a intimação na pessoa do advogado é prevista na legislação processual vigente (art. 677, §3º e art. 14 do CPC), a decisão interlocutória não constitui coisa julgada material, não há retroatividade lesiva, e qualquer reexame de fatos e provas demandaria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO FUCCI; Embargante: JOSE ALBERTO MIRANDA CRAVO ROXO; Embargante: LICINIO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO; Embargante: MARIA EUGENIA DOMINGUES FUSEIRO; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE LÍBANO; Embargados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei, Segurança Jurídica, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiros Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Segurança Jurídica Intimação Na Pessoa Do Advogado Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO FUCCI

Agravante

JOSE ALBERTO MIRANDA CRAVO ROXO

Embargante

LICINIO ANTONIO DOMINGUES FUSEIRO

Embargante

MARIA EUGENIA DOMINGUES FUSEIRO

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE LÍBANO

Embargado

OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da irretroatividade da lei
  2. 2 violação da segurança jurídica
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a intimação na pessoa do advogado é prevista na legislação processual vigente (art. 677, §3º e art. 14 do CPC), a decisão interlocutória não constitui coisa julgada material, não há retroatividade lesiva, e qualquer reexame de fatos e provas demandaria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.