AREsp 2484332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido sobre qual das partes detém a melhor posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão sobre honorários, que já haviam sido fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante: ISMAEL DINIZ FERNANDES; Embargante: Raimundo Moura; Embargante: Antônio Paulo Silva; Embargante: Eliomar Clarentino; Embargante: Maria da Glória; Embargante: Arminda Domingues; Parte Contrária: Rolland Handel Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Posse, Melhor Posse, Gratuide De Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
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Parties

ISMAEL DINIZ FERNANDES

Agravante

Raimundo Moura

Embargante

Antônio Paulo Silva

Embargante

Eliomar Clarentino

Embargante

Maria da Glória

Embargante

Arminda Domingues

Embargante

Rolland Handel Silva

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor
  2. 2 alegação de violação do art. 373, II, CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido sobre qual das partes detém a melhor posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a decisão sobre honorários, que já haviam sido fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.174).
  • Publique-se.