AREsp 1798360 - DECISAO

AREsp 1798360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (embargos de terceiro não são sucedâneo de ação rescisória nem via adequada para anular sentença de processo alheio) que não foi impugnado, cumulando-se com a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JÉSSICA CORDEIRO DE FREITAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JÉSSICA CORDEIRO DE FREITAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro são meio adequado para desconstituir ou invalidar sentença proferida em processo alheio
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (embargos de terceiro não são sucedâneo de ação rescisória nem via adequada para anular sentença de processo alheio) que não foi impugnado, cumulando-se com a ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica; por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.