REsp 1450675 - ACORDAO

REsp 1450675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos; ademais, os precedentes suscitados tratavam de situação fática diversa (citação do cônjuge do réu) daquela dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Frederico Júlio Reginato (espólio); Réus Na Ação De Reintegração De Posse/embargados: Iduilda Teles de Souza; Rose Eli Cordeiro da Silva; Luiz Francisco da Silva; Carlos Enéas Guimarães; Enio J. Peraqui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Litisconsórcio Necessário, Reintegração De Posse, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Coisa Litigiosa, Acessio Possessionis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiros Litisconsórcio Necessário Reintegração De Posse Usucapião Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Frederico Júlio Reginato (espólio)

Agravante/recorrente

Iduilda Teles de Souza; Rose Eli Cordeiro da Silva; Luiz Francisco da Silva; Carlos Enéas Guimarães; Enio J. Peraqui

Réus Na Ação De Reintegração De Posse/embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 qualificação do litisconsórcio necessário unitário e efeitos da sua ausência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos; ademais, os precedentes suscitados tratavam de situação fática diversa (citação do cônjuge do réu) daquela dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno