AREsp 1807787 - DECISAO

AREsp 1807787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que as questões sobre titularidade dos grãos estavam alcançadas pela coisa julgada, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que, diante da impossibilidade de entrega dos bens, converteu a obrigação em perdas e danos nos termos do art. 816 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA; Embargante: JOSE BUFFON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Origem: Embargos De Terceiros Em Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Fundamentado Na Alínea 'a' Do Permissivo Constitucional
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Conversão Em Perdas E Danos, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Embargos De Terceiros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Conversão Em Perdas E Danos Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA

Agravante

JOSE BUFFON JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Origem: Embargos De Terceiros Em Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Fundamentado Na Alínea 'a' Do Permissivo Constitucional

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possível reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 816 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que as questões sobre titularidade dos grãos estavam alcançadas pela coisa julgada, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que, diante da impossibilidade de entrega dos bens, converteu a obrigação em perdas e danos nos termos do art. 816 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido