AREsp 1629778 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de revisão da conclusão quanto à simulação do negócio jurídico exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: embargantes; Alienante: PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/negado Seguimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Simulação De Negócio Jurídico, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiros Simulação De Negócio Jurídico Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

embargantes

Agravante

PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA

Alienante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de simulação no negócio jurídico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de revisão da conclusão quanto à simulação do negócio jurídico exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça