AREsp 1742412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente pela Corte de origem e não colacionou precedentes jurisprudenciais, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF; portanto mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

Parties
Agravante: NICOLETTI TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Terceiros Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

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Parties

NICOLETTI TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa de divergência na interpretação de dispositivo de lei federal pela Corte de origem
  2. 2 falta de colacionamento de precedentes jurisprudenciais para demonstrar divergência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente pela Corte de origem e não colacionou precedentes jurisprudenciais, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF; portanto mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao reclamo