AREsp 2932779 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou julgamento extra petita: a petição inicial e a narrativa dos autos demonstravam a aquisição de 228.000 kg de soja, configurando mero erro material corrigido pelo acórdão, não havendo violação de dispositivo federal apta a infirmar a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, firmou-se entendimento de que a garantia da CPR não pode ser estendida além dos termos do título (art.4º da Lei n.8.929/1994).

Parties
Produtor Rural: Braz Pereira da Silva Junior; Depositário/armazém: Agrícola Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Cédula De Produto Rural (cpr), Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Embargos De Terceiros Cédula De Produto Rural (cpr) Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Braz Pereira da Silva Junior

Produtor Rural

Agrícola Alvorada

Depositário/armazém

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se a garantia prevista na CPR pode ser estendida além da quantidade/área indicada no título
  3. 3 Se a soja arrestada pertence ao embargante ou a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou julgamento extra petita: a petição inicial e a narrativa dos autos demonstravam a aquisição de 228.000 kg de soja, configurando mero erro material corrigido pelo acórdão, não havendo violação de dispositivo federal apta a infirmar a inadmissibilidade do recurso especial; ademais, firmou-se entendimento de que a garantia da CPR não pode ser estendida além dos termos do título (art.4º da Lei n.8.929/1994).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.