REsp 2174335 - DECISAO

REsp 2174335 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a questão relativa à fraude à execução e à impenhorabilidade do bem de família; aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal, manteve-se a proteção do imóvel residencial único como bem de família mesmo diante de alegada fraude à execução em execução fiscal, podendo assim afastar a penhora, e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: embargante; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Fraude À Execução, Bem De Família, Execução Fiscal, Penhora, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargante

Embargante

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização de fraude à execução afasta a proteção do bem de família
  2. 2 Aplicabilidade do art.185 do CTN e da LC 118/2005 em execução fiscal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à tese prevista no art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou a questão relativa à fraude à execução e à impenhorabilidade do bem de família; aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal, manteve-se a proteção do imóvel residencial único como bem de família mesmo diante de alegada fraude à execução em execução fiscal, podendo assim afastar a penhora, e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil