AREsp 3213461 - DECISAO

AREsp 3213461 - DECISAO

Reconheceu-se procedente o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial: (i) por deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula 284 do STF; (ii) quanto ao mérito, as conclusões das instâncias ordinárias — de que a promessa de compra e venda/cessão de crédito comprovada afasta a penhora dos imóveis — estão em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, cuja eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 123 do CTN não impugnava as conclusões sobre matéria patrimonial e processual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS; Embargantes: terceiros embargantes; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão da Presidência; CONHECIDO o agravo e NÃO CONHECIDO o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Penhora De Imóveis, Inoponibilidade De Convenções Particulares Ao Fisco, Responsabilidade Patrimonial Do Devedor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Registro/averbação Imobiliária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Terceiros Penhora De Imóveis Inoponibilidade De Convenções Particulares Ao Fisco Responsabilidade Patrimonial Do Devedor +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravante

terceiros embargantes

Embargantes

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação especificada da decisão de prelibação (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 penhora de imóveis para satisfação de crédito tributário municipal
  3. 3 inoponibilidade de convenções particulares ao fisco

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial: (i) por deficiência de fundamentação aplicou-se a Súmula 284 do STF; (ii) quanto ao mérito, as conclusões das instâncias ordinárias — de que a promessa de compra e venda/cessão de crédito comprovada afasta a penhora dos imóveis — estão em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, cuja eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 123 do CTN não impugnava as conclusões sobre matéria patrimonial e processual.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão da Presidência; CONHECIDO o agravo e NÃO CONHECIDO o recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência, tornando-a sem efeito
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial