AREsp 1809120 - ACORDAO

AREsp 1809120 - ACORDAO

O Tribunal manteve a rejeição do crédito oferecido como garantia porque o Tribunal a quo motivou que a indicação não observou a gradação legal e que o crédito não tinha liquidez e certeza por ainda estar em discussão judicial; a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente à luz da súmula 284/STF; e a apreciação da solvabilidade do crédito implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, justificando assim negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Barcas S.A. - Transportes Marítimos; Exequente/agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Penhora De Crédito, Liquidez E Certeza Do Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos Do Devedor Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Penhora De Crédito Liquidez E Certeza Do Crédito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Barcas S.A. - Transportes Marítimos

Agravante/recorrente

Município de Niterói

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento/execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 rejeição de crédito ofertado como garantia na execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a rejeição do crédito oferecido como garantia porque o Tribunal a quo motivou que a indicação não observou a gradação legal e que o crédito não tinha liquidez e certeza por ainda estar em discussão judicial; a alegação de omissão foi considerada genérica e insuficiente à luz da súmula 284/STF; e a apreciação da solvabilidade do crédito implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, justificando assim negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que rejeitou o crédito ofertado como garantia