AREsp 1785439 - DECISAO

AREsp 1785439 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual e que a aplicação do plus petionibus a partir do ajuizamento da execução criaria grave entrave ao direito de ação; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento constitucional do acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso especial é inviável. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o marco inicial dos juros no trânsito em julgado da sentença que reconheceu o excesso de execução.

Parties
Recorrente/agravante: AGRO PASTORIL DO MARAPE SA; Recorrente/agravante: IRMAOS ABRAO; Recorrente/agravante: JOSE ABRAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Plus Petionibus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos Do Devedor Cumprimento De Sentença Juros De Mora Plus Petionibus Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGRO PASTORIL DO MARAPE SA

Recorrente/agravante

IRMAOS ABRAO

Recorrente/agravante

JOSE ABRAO NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ponto inicial dos juros de mora (ajuizamento da execução vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Caracterização do ajuizamento da execução como ato ilícito extracontratual
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual e que a aplicação do plus petionibus a partir do ajuizamento da execução criaria grave entrave ao direito de ação; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento constitucional do acórdão recorrido, razão pela qual, nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso especial é inviável. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o marco inicial dos juros no trânsito em julgado da sentença que reconheceu o excesso de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial