REsp 1868219 - DECISAO

REsp 1868219 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o art. 784, § 1º, do CPC/15 (art. 585, § 1º, do CPC/73) permite ao credor promover a execução mesmo havendo ação relativa ao débito em trâmite, sendo apenas impeditiva a existência de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da obrigação; assim, o acórdão que extinguiu a execução por alegada subjudice da ação revisional contrariou dispositivo expresso de lei e os autos devem retornar ao juízo de 1º grau para prosseguimento, salvo se houver tutela de urgência suspendendo a exigibilidade.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Ação De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Bancárias, Preservação Da Executividade Do Título, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Civil Processual Civil Embargos Do Devedor Ação De Execução Título Executivo Extrajudicial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Bancárias Preservação Da Executividade Do Título Tutela De Urgência +1 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional relativa ao débito impede ou suspende a execução do título executivo extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 784, § 1º, do CPC/15 (art. 585, § 1º, do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução quando valores estão sub judice na ação revisional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 784, § 1º, do CPC/15 (art. 585, § 1º, do CPC/73) permite ao credor promover a execução mesmo havendo ação relativa ao débito em trâmite, sendo apenas impeditiva a existência de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da obrigação; assim, o acórdão que extinguiu a execução por alegada subjudice da ação revisional contrariou dispositivo expresso de lei e os autos devem retornar ao juízo de 1º grau para prosseguimento, salvo se houver tutela de urgência suspendendo a exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento do feito, salvo se houver concessão de tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da obrigação na demanda revisional.