AREsp 1824777 - DECISAO

AREsp 1824777 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Duplicatas, Cerceamento De Defesa, Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos Do Devedor Duplicatas Cerceamento De Defesa Sucumbência Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355, 369, 373 do CPC/2015)
  3. 3 disputa sobre sucumbência parcial e aplicação do art. 86 do CPC/2015