REsp 2150489 - DECISAO

REsp 2150489 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, constatou-se bis in idem pela presença da mesma planilha em duas execuções fiscais e o INMETRO não comprovou o contrário; a fixação e majoração dos honorários em 1% foi justificada pelo princípio da causalidade e pelo art. 85, §11, do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Embargado: M F CRAVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos Do Devedor Bis in Idem Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

M F CRAVO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na cobrança de débitos administrativos
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à unificação de dívidas para fins de parcelamento
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, constatou-se bis in idem pela presença da mesma planilha em duas execuções fiscais e o INMETRO não comprovou o contrário; a fixação e majoração dos honorários em 1% foi justificada pelo princípio da causalidade e pelo art. 85, §11, do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 1%