REsp 2159019 - DECISAO

REsp 2159019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para verificar a extensão do proveito econômico alegado pelos recorrentes e eventualmente alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE; Recorrente: RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Proveito Econômico, Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj, Cumulação De Honorários
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos Do Devedor Proveito Econômico Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE

Recorrente

RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de extinção da execução por acolhimento dos embargos do devedor
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cumulação de honorários na execução e nos embargos do devedor até o limite de 20%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para verificar a extensão do proveito econômico alegado pelos recorrentes e eventualmente alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015