REsp 2175939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal do recurso especial revelou-se deficiente por não indicar de forma adequada a violação de dispositivo federal; o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos não todos impugnados; e parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL; Recorrido: ISRAEL STOLNICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos Do Devedor) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Rateio De Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Lei Nº 4.591/64, Art. 1.336 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos Do Devedor Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Rateio De Despesas Condominiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO PAÇO IMPERIAL

Recorrente

ISRAEL STOLNICKI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos Do Devedor) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Há deficiência na fundamentação recursal que inviabilize o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 O acórdão recorrido se sustenta em múltiplos fundamentos não integralmente impugnados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal do recurso especial revelou-se deficiente por não indicar de forma adequada a violação de dispositivo federal; o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos não todos impugnados; e parte das alegações demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.