AREsp 2820867 - DECISAO

AREsp 2820867 - DECISAO

O recurso especial tornou-se inadmissível quanto ao art. 7º por ausência de prequestionamento; não há violação ao art. 1.022 quando o tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se configurou cerceamento de defesa nem necessidade de prova pericial contábil diante da planilha da credora. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: NADIR MEDEIROS REIS; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Excesso De Execução, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos Do Devedor Excesso De Execução Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa

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Parties

NADIR MEDEIROS REIS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial tornou-se inadmissível quanto ao art. 7º por ausência de prequestionamento; não há violação ao art. 1.022 quando o tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se configurou cerceamento de defesa nem necessidade de prova pericial contábil diante da planilha da credora. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento