AREsp 1198048 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o embargante poderia ter produzido memória de cálculo por simples cálculos aritméticos, as alegações de abusividade referiam-se a matéria de direito que não exige perícia contábil e o reconhecimento de necessidade de perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 739 a, §5º Do CPC, Art. 917, §3º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos Do Devedor Excesso De Execução Memória De Cálculo Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 739-A, §5º do CPC sobre embargos do devedor que versam sobre excesso de execução
  2. 2 necessidade de memória de cálculo para conhecimento dos embargos
  3. 3 se a matéria exige perícia contábil ou pode ser resolvida por cálculos aritméticos simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o embargante poderia ter produzido memória de cálculo por simples cálculos aritméticos, as alegações de abusividade referiam-se a matéria de direito que não exige perícia contábil e o reconhecimento de necessidade de perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.