REsp 1931626 - DECISAO

REsp 1931626 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficiente e genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado o art. 535, VI, do CPC/2015 ao entender que as causas modificativas/extintivas alegadas ocorreram antes do trânsito em julgado e, portanto, deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais de 9% para 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Revelia, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 535 Do CPC
Processo Civil Direito Público Execução Contra a Fazenda Pública Embargos Do Devedor Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Honorários Recursais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 535, VI, do CPC aos embargos do devedor (fatos supervenientes ao trânsito em julgado)
  3. 3 Preclusão por não insurgência na fase de conhecimento (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficiente e genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado o art. 535, VI, do CPC/2015 ao entender que as causas modificativas/extintivas alegadas ocorreram antes do trânsito em julgado e, portanto, deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais de 9% para 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 9% para 10%.