AREsp 535834 - DECISAO

AREsp 535834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e a questão constitucional apontada é inadequada ao recurso especial, além de que a decisão recorrida encontrou-se alinhada ao entendimento do Tema 444 sobre prescrição para redirecionamento.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS PERES DELATORRE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Sucessão Tributária, Responsabilidade Por Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, COFINS, Multa Tributária, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 444
Tributário Processual Civil Embargos Do Devedor Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Sucessão Tributária Responsabilidade Por Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente +5 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS PERES DELATORRE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória
  2. 2 acesso a processo administrativo (art. 41 da LEF)
  3. 3 utilização de prova emprestada entre esferas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e a questão constitucional apontada é inadequada ao recurso especial, além de que a decisão recorrida encontrou-se alinhada ao entendimento do Tema 444 sobre prescrição para redirecionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.