REsp 1857281 - ACORDAO

REsp 1857281 - ACORDAO

Reconhecida a aplicação do NCPC e verificada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJMG para saneamento da omissão; não foram apresentados elementos capazes de infirmar essa conclusão, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Embargante (devedor): PAULO RAIMUNDO PASSARINI; Embargante (devedora): JAQUELINE MENDONÇA CARPANEZ; Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do NCPC, Aplicação Do NCPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Embargos Do Devedor Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do NCPC Aplicação Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RAIMUNDO PASSARINI

Embargante (devedor)

JAQUELINE MENDONÇA CARPANEZ

Embargante (devedora)

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1003, § 5º do NCPC
  2. 2 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem configuradora de violação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação do NCPC e verificada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do NCPC), impõe-se o retorno dos autos ao TJMG para saneamento da omissão; não foram apresentados elementos capazes de infirmar essa conclusão, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para saneamento da omissão apontada nos embargos de declaração.