AREsp 2499892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações sobre ausência de fundamentação/omissão foram apresentadas de forma genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a revisão da redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se fundamentos do acórdão recorrido quanto à suficiência documental, legalidade da capitalização quando prevista e à inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/1971 para suspender encargos pactuados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO); Recorrido: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor do recorrente
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros (anatocismo), Liquidação Extrajudicial De Cooperativa (art. 76, Lei 5.764/1971), Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recíproca, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Comissão De Permanência
Civil Processual Civil Embargos Do Devedor Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios Capitalização De Juros (anatocismo) Liquidação Extrajudicial De Cooperativa (art. 76, Lei 5.764/1971) Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO)

Recorrente

casa bancária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações sobre ausência de fundamentação/omissão foram apresentadas de forma genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a revisão da redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se fundamentos do acórdão recorrido quanto à suficiência documental, legalidade da capitalização quando prevista e à inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/1971 para suspender encargos pactuados; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BRUNO FERNANDES DOS SANTOS
  • Não conheço do recurso especial interposto por BRUNO FERNANDES DOS SANTOS