REsp 1837090 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque os dispositivos de direito material apontados não foram prequestionados nos acórdãos de origem, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente/embargante: CARLOS BODINI BARION; Recorrida/embargada: Claudine de Oliveira Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos Do Devedor, Título Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida Com Cessão De Crédito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Título Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Com Cessão De Crédito Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS BODINI BARION

Recorrente/embargante

Claudine de Oliveira Simões

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgado Em Sessão Virtual (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não permissão de produção de prova oral e pericial
  2. 2 Se houve violação dos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social do contrato ao executar débito parcialmente quitado
  3. 3 Se houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque os dispositivos de direito material apontados não foram prequestionados nos acórdãos de origem, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor dos honorários advocatícios arbitrados no Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º