REsp 1950392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973
2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
3. 3 índices e taxas aplicáveis à correção monetária e juros em condenações impostas à Fazenda Pública e a servidores públicos inativos

Ratio Decidendi

Os embargos infringentes são incabíveis no caso concreto porque a sentença e o acórdão coincidiram quanto ao resultado (aplicação do critério da dupla conformidade), de modo que não houve reforma da sentença que autorizasse infringentes; ademais, aplicando-se a jurisprudência do STJ e do STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda para afastar a aplicação da Tabela Prática do Tribunal e determinar a incidência dos índices e juros conforme a natureza do débito e os períodos cronológicos: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque ao IPCA-E a partir...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial interposto por ANIBAL CORRAL e outros para não conhecer do seu recurso especial e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Orders

• Determinar a incidência dos seguintes índices de juros e correção monetária: (a) até julho/2001 - juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 -...
• Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.