REsp 1275622 - DECISAO

REsp 1275622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao não adiamento da sessão não foi apreciada no acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 282/STF, e porque as demais alegações apresentaram deficiência de fundamentação analítica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Rafael Martins de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo Transverso, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos Infringentes Assistência Judiciária Gratuita Efeito Suspensivo Transverso Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Rafael Martins de Castro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pelo não adiamento da sessão de julgamento dos embargos infringentes (art. 554 do CPC/1973)
  2. 2 Julgamento além dos limites do pedido (arts. 128 e 333 do CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo por magistrado incompetente (art. 542, § 2º, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao não adiamento da sessão não foi apreciada no acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 282/STF, e porque as demais alegações apresentaram deficiência de fundamentação analítica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.