AREsp 1111110 - DECISAO

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Houve divergência suficiente entre o voto majoritário, que reformou a sentença reconhecendo débito em favor dos exequentes, e o voto vencido que manteve a sentença; assim, configurada a hipótese do art. 530 do CPC/73, são cabíveis os embargos infringentes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos infringentes.

Parties
Exequente: ANNIBAL DE FREITAS; Exequente: MERCEDES PEREIRA DE FREITAS; Executado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Art. 530 Do Cpc/73, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Embargos Infringentes Art. 530 Do Cpc/73 Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

ANNIBAL DE FREITAS

Exequente

MERCEDES PEREIRA DE FREITAS

Exequente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Executado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 530 do CPC/73
  2. 2 cabimento dos embargos infringentes contra acórdão não unânime que reforma sentença de mérito
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Houve divergência suficiente entre o voto majoritário, que reformou a sentença reconhecendo débito em favor dos exequentes, e o voto vencido que manteve a sentença; assim, configurada a hipótese do art. 530 do CPC/73, são cabíveis os embargos infringentes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova análise dos embargos infringentes.