AREsp 1445891 - DECISAO

AREsp 1445891 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a conversão da apelação em embargos infringentes era insustentável após a revogação da previsão legal pela Lei nº 8.197/91, configurando nulidade absoluta que compromete a formação da coisa julgada; por se tratar de matéria de ordem pública, tal nulidade pode ser argüida em qualquer fase, inclusive na execução, não sendo atingida pela preclusão. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ALVARO DE CAMARGO E OUTROS; Recorrido/embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Competência, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos Infringentes Coisa Julgada Nulidade Absoluta Competência Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ALVARO DE CAMARGO E OUTROS

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da conversão de apelação em embargos infringentes após revogação legal
  2. 2 eficácia da coisa julgada diante de nulidade processual substancial
  3. 3 preclusão em face de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a conversão da apelação em embargos infringentes era insustentável após a revogação da previsão legal pela Lei nº 8.197/91, configurando nulidade absoluta que compromete a formação da coisa julgada; por se tratar de matéria de ordem pública, tal nulidade pode ser argüida em qualquer fase, inclusive na execução, não sendo atingida pela preclusão. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.