REsp 1880028 - DECISAO

REsp 1880028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a teor do art. 538 do Código de Processo Penal Militar, há legitimidade para que o indiciado opte pelos embargos infringentes, em observância à paridade de armas/princípio da igualdade, e determinou que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo conheça e analise o mérito dos embargos infringentes antes de remeter o feito ao Tribunal do Júri; por isso deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CARDOSO DE ALBUQUERQUE; Recorrente: PAULO CESAR FURLAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Legitimidade Ativa, Remessa Ao Tribunal Do Júri, Princípio Da Igualdade, Paridade De Armas
Processo Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Embargos Infringentes Legitimidade Ativa Remessa Ao Tribunal Do Júri Princípio Da Igualdade Paridade De Armas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

PAULO CESAR FURLAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 538 do Código de Processo Penal Militar confere legitimidade ao indiciado para opor embargos infringentes
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça Militar deve conhecer dos embargos infringentes antes de remeter o feito ao Tribunal do Júri
  3. 3 Ofensa ao princípio da igualdade e paridade de armas diante da ausência de previsão interpretada como negativa de legitimidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a teor do art. 538 do Código de Processo Penal Militar, há legitimidade para que o indiciado opte pelos embargos infringentes, em observância à paridade de armas/princípio da igualdade, e determinou que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo conheça e analise o mérito dos embargos infringentes antes de remeter o feito ao Tribunal do Júri; por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo analise o mérito recursal dos embargos infringentes interpostos pelos recorrentes
  • Publique-se