REsp 1312199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a deserção e as custas foram devidamente apreciadas (admitindo-se a instrumentalidade das formas quanto a erro material no preparo), que não há prequestionamento suficiente para certas alegações suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que, no mérito, a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a boa-fé dos adquirentes segue jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos Infringentes, Deserção, Teoria Da Aparência, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos Infringentes Deserção Teoria Da Aparência Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Prequestionamento +2 more

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deserção dos embargos infringentes
  2. 2 aplicação da teoria da aparência a negócio imobiliário realizado por terceiros
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a deserção e as custas foram devidamente apreciadas (admitindo-se a instrumentalidade das formas quanto a erro material no preparo), que não há prequestionamento suficiente para certas alegações suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que, no mérito, a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a boa-fé dos adquirentes segue jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.