REsp 1761162 - DECISAO

REsp 1761162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o recorrente deixou de indicar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, inviabilizando o acolhimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015. Em consequência, não se analisou o mérito quanto à redução do ressarcimento. Foi determinada, porém, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: empresa demandada; Terceiro: empregado (vitima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Ação Regressiva Do INSS, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil
Civil Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho (acidente De Trabalho) Embargos Infringentes Ação Regressiva Do INSS Culpa Concorrente +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

empresa demandada

Recorrido

empregado (vitima)

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação do ressarcimento pelo INSS em razão de culpa concorrente do empregado
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do instituto do "prequestionamento ficto" do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o recorrente deixou de indicar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, inviabilizando o acolhimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015. Em consequência, não se analisou o mérito quanto à redução do ressarcimento. Foi determinada, porém, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e os termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.