EAREsp 624615 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há dissídio pretoriano: o acórdão embargado seguiu a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que os embargos infringentes só são cabíveis quando acórdão não unânime, em apelação, reformar sentença de mérito; a imposição da multa do art. 538 em sede de embargos de declaração é matéria estranha à apelação, não abrindo a via dos infringentes, e, assim, incide a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 530 Do CPC, Art. 538 Do CPC, Súmula 207/stj, Súmula 168/stj, Multa Processual, Exaustão Das Instâncias
Processual Civil Embargos Infringentes Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 530 Do CPC Art. 538 Do CPC Súmula 207/stj Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra decisão que, em embargos de declaração, aplicou a multa do art. 538 do CPC
  2. 2 Existência de dissídio pretoriano para acolhimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ e da jurisprudência da Corte Especial sobre art. 530 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não há dissídio pretoriano: o acórdão embargado seguiu a jurisprudência da Corte Especial no sentido de que os embargos infringentes só são cabíveis quando acórdão não unânime, em apelação, reformar sentença de mérito; a imposição da multa do art. 538 em sede de embargos de declaração é matéria estranha à apelação, não abrindo a via dos infringentes, e, assim, incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.