HC 696059 - DECISAO

HC 696059 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o julgamento dos embargos infringentes pela Sexta Câmara Criminal violou a competência regimentar do Tribunal de origem (art.26 da Resolução n.º 01/2020 e art.27 §1º do Regimento Interno), o que acarreta nulidade do acórdão; embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade que atinge a liberdade autoriza a intervenção do STJ para anular o julgamento e determinar que o Grupo Criminal competente aprecie os embargos infringentes.

Parties
Paciente: FABIANO FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão que negou provimento aos embargos infringentes e determinar novo julgamento pelo Grupo Criminal competente.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Competência Interna De Órgãos Do Tribunal, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Por Incompetência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Regional (regimento Interno) Embargos Infringentes Competência Interna De Órgãos Do Tribunal Princípio Do Juiz Natural Nulidade Por Incompetência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos infringentes segundo o Regimento Interno do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de nulidade do julgamento quando órgão incompetente processa e julga embargos infringentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o julgamento dos embargos infringentes pela Sexta Câmara Criminal violou a competência regimentar do Tribunal de origem (art.26 da Resolução n.º 01/2020 e art.27 §1º do Regimento Interno), o que acarreta nulidade do acórdão; embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade que atinge a liberdade autoriza a intervenção do STJ para anular o julgamento e determinar que o Grupo Criminal competente aprecie os embargos infringentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão que negou provimento aos embargos infringentes e determinar novo julgamento pelo Grupo Criminal competente.

Orders

  • Anular o acórdão que negou provimento aos embargos infringentes proferido pela Sexta Câmara Criminal
  • Determinar que o Grupo Criminal competente aprecie os embargos infringentes e promova novo julgamento