REsp 1897544 - DECISAO

REsp 1897544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; contudo, diante de ilegalidade flagrante (interpretação restritiva do art. 538 do CPPM que impediria a legitimidade ativa do indiciado e violaria a igualdade/paridade de armas), o STJ, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, concedeu habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça dos embargos infringentes e analise seu mérito.

Parties
Recorrente: DANILO QUEIROZ PEIXOTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem conheça dos embargos infringentes e analise seu mérito.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Legitimidade Ativa, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 538 Do CPPM, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Igualdade, Paridade De Armas
Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Embargos Infringentes Legitimidade Ativa Habeas Corpus Interpretação Do Art. 538 Do CPPM Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO QUEIROZ PEIXOTO

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em sede de recurso em sentido estrito
  2. 2 legitimidade ativa do indiciado para opor embargos infringentes
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal e falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF; contudo, diante de ilegalidade flagrante (interpretação restritiva do art. 538 do CPPM que impediria a legitimidade ativa do indiciado e violaria a igualdade/paridade de armas), o STJ, de ofício e com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, concedeu habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça dos embargos infringentes e analise seu mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem conheça dos embargos infringentes e analise seu mérito.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo conheça dos embargos infringentes e analise o seu mérito.