HC 691440 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque é inadequado como sucedâneo de embargos infringentes diante de acórdão decidido por maioria; admitir a impetração implicaria supressão de instância e exigia o esgotamento das vias ordinárias de recurso.
- Parties
- Paciente: GILVAN PEREIRA DE ANDRADE; Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0500.664-4)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Impetração não conhecida
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Absolvição Pelo Conselho De Sentença, Nulidade Do Julgamento, Recurso De Apelação, Trâmite Recursal
Case Brief
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Parties
GILVAN PEREIRA DE ANDRADE
Paciente
JOSE CARLOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0500.664-4)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de embargos infringentes
- 2 possibilidade de reexame de acórdão colegiado por habeas corpus
- 3 risco de supressão de instância caso se conheça da impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque é inadequado como sucedâneo de embargos infringentes diante de acórdão decidido por maioria; admitir a impetração implicaria supressão de instância e exigia o esgotamento das vias ordinárias de recurso.
Court Disposition
Impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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