HC 696056 - DECISAO

HC 696056 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os embargos infringentes foram julgados por composição diversa da prevista no regimento interno do Tribunal de origem (participação de magistrado convocado em lugar de Desembargador quando o regimento exige quórum de Desembargadores), configurando nulidade da decisão quanto à competência, de modo que os embargos devem ser apreciados pelo Grupo Criminal competente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Competência Para Julgamento, Magistrado Convocado, Quórum Regimental, Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embargos Infringentes Competência Para Julgamento Magistrado Convocado Quórum Regimental Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos infringentes
  2. 2 validade da participação de magistrado convocado para integrar quórum exigido pelo regimento interno
  3. 3 nulidade do julgamento por composição irregular do órgão julgador

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os embargos infringentes foram julgados por composição diversa da prevista no regimento interno do Tribunal de origem (participação de magistrado convocado em lugar de Desembargador quando o regimento exige quórum de Desembargadores), configurando nulidade da decisão quanto à competência, de modo que os embargos devem ser apreciados pelo Grupo Criminal competente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que os embargos infringentes sejam apreciados pelo Grupo Criminal competente
  • Comunique-se