REsp 1397198 - DECISAO

REsp 1397198 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de nulidade baseadas em normas constitucionais e regimentos internos não são matéria adequada ao recurso especial, os dispositivos do CPC/73 invocados não amparam a tese de nulidade apresentada e o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão demonstrada; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada quanto a dispositivo federal indicado.

Parties
Recorrente: Paulo Roberto Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Nulidade Do Julgamento, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos Infringentes Embargos De Declaração Ação Rescisória Nulidade Do Julgamento Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Moraes e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento dos embargos infringentes em razão da participação de desembargador que não presenciou sustentação oral
  2. 2 Alegada omissão na decisão quanto aos embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial não demonstrada quanto a dispositivo federal indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de nulidade baseadas em normas constitucionais e regimentos internos não são matéria adequada ao recurso especial, os dispositivos do CPC/73 invocados não amparam a tese de nulidade apresentada e o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão demonstrada; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada quanto a dispositivo federal indicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento