REsp 1826872 - DECISAO

REsp 1826872 - DECISAO

Por serem os embargos infringentes intempestivos e não terem interrompido ou suspenso a contagem do prazo recursal, o prazo para interposição do recurso especial transcorreu normalmente, tornando-o intempestivo; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 207/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Embargante: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Prazo Recursal, Prescrição Quinquenal, Vantagem Art. 192, II Da Lei 8.112/1990, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada E Litispendência, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Embargos Infringentes Prazo Recursal Prescrição Quinquenal Vantagem Art. 192, II Da Lei 8.112/1990 Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada E Litispendência +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos infringentes e seus efeitos sobre a contagem do prazo recursal
  2. 2 prescrição quinquenal aplicável (Decreto 20.910/32)
  3. 3 integração de gratificações (GED, GTMS, GEMAS, RT) na base de cálculo da vantagem do art.192, II da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Por serem os embargos infringentes intempestivos e não terem interrompido ou suspenso a contagem do prazo recursal, o prazo para interposição do recurso especial transcorreu normalmente, tornando-o intempestivo; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 207/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.