REsp 1663915 - DECISAO

REsp 1663915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: os embargos infringentes não são cabíveis na hipótese porque não há divergência entre o voto vencedor e a sentença (critérios da"dupla conformidade"); quanto ao alcance da eficácia da sentença coletiva, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STF e do STJ de que os efeitos não se limitam ao âmbito territorial do juízo prolator, sendo definidos pelos limites objetivos e subjetivos do provimento coletivo.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM/OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos Infringentes, Efeito Erga Omnes De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Coisa Julgada, Art. 530 Cpc/1973, Art. 16 Lei Nº 7.347/1985
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos Infringentes Efeito Erga Omnes De Sentença Coletiva Competência Territorial Coisa Julgada Art. 530 Cpc/1973 +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM/OI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973
  2. 2 alcance territorial/eficácia da sentença proferida em ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 9.494/1997)
  3. 3 incidência de jurisprudência firmada do STJ e do STF sobre efeitos de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: os embargos infringentes não são cabíveis na hipótese porque não há divergência entre o voto vencedor e a sentença (critérios da"dupla conformidade"); quanto ao alcance da eficácia da sentença coletiva, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STF e do STJ de que os efeitos não se limitam ao âmbito territorial do juízo prolator, sendo definidos pelos limites objetivos e subjetivos do provimento coletivo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.