HC 910421 - DECISAO

HC 910421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque contra o acórdão impugnado na origem foram interpostos embargos infringentes que permanecem pendentes de julgamento, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; admitir o writ neste momento importaria supressão de instância e transformação do habeas corpus em sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ veda.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Enquanto Pendentes Embargos Infringentes Na Origem
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Licitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Licitude De Provas +2 more

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Parties

FELIPE FERREIRA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Enquanto Pendentes Embargos Infringentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto pendente julgamento de embargos infringentes
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque contra o acórdão impugnado na origem foram interpostos embargos infringentes que permanecem pendentes de julgamento, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; admitir o writ neste momento importaria supressão de instância e transformação do habeas corpus em sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se