REsp 1653165 - DECISAO

REsp 1653165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso do Espólio e negou-se provimento por não haver omissão no acórdão recorrido e por o tribunal a quo ter decidido pela ilegitimidade passiva da União e do INCRA, com fundamento na titularidade da União sobre as terras de fronteira (transferências pelo Estado do Paraná nulas a non domino), o que impede indenização a quem não detém o domínio; deu-se parcial provimento ao recurso do INCRA apenas para sanar erro material na transcrição do voto, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Recorrente: Espólio de Theodomiro Graeff; Recorrente: INCRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do Espólio de Theodomiro Graeff e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao Recurso Especial do INCRA para sanar erro material, sem produzir efeitos modificativos do julgado.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Erro Material Na Transcrição De Voto, Ilegitimidade Passiva, Desapropriação Indireta, Terras De Fronteira, Posse De Boa Fé, Indenização Por Benfeitorias, Transferência a Non Domino, Usucapião De Bens Públicos
Administrativo Processual Civil Civil Embargos Infringentes Erro Material Na Transcrição De Voto Ilegitimidade Passiva Desapropriação Indireta Terras De Fronteira +4 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Theodomiro Graeff

Recorrente

INCRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 cabimento de embargos infringentes quando acórdão não unânime reforma sentença terminativa e adentra o mérito (art. 530 CPC em harmonia com art. 515, §3º)
  3. 3 erro material na reprodução do voto do Juiz Federal João Pedro Gebran Neto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso do Espólio e negou-se provimento por não haver omissão no acórdão recorrido e por o tribunal a quo ter decidido pela ilegitimidade passiva da União e do INCRA, com fundamento na titularidade da União sobre as terras de fronteira (transferências pelo Estado do Paraná nulas a non domino), o que impede indenização a quem não detém o domínio; deu-se parcial provimento ao recurso do INCRA apenas para sanar erro material na transcrição do voto, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do Espólio de Theodomiro Graeff e, nessa extensão, nego-lhe provimento; dou parcial provimento ao Recurso Especial do INCRA para sanar erro material, sem produzir efeitos modificativos do julgado.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de Sucessão de Theodomiro Graeff e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial do INCRA para sanar o erro material constante no acórdão recorrido, sem produzir qualquer efeito modificativo do julgado.